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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 01/2019 - AGRICULTURA FAMILIAR

Publicado em 27/11/2019 às 15:59 - Atualizado em 27/11/2019 às 16:01

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 01/2019

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº 82.960.758/0001-36, com sede na Rua Pool Jorge Zacca, 75 - Centro, no município de Jacinto Machado/SC, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor JOÃO BATISTA MEZZARI, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 21, da Resolução FNDE n.º 26/2013 e 04/2015, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Jacinto Machado/SC, durante exercício de 2020, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e habilitação dos fornecedores. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até às 08h30min do dia 19 de dezembro de 2019, no Departamento de compras e licitações da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, sito na Rua Pool Jorge Zacca, 75 - Centro.

 

1 - DO OBJETO

1.1. Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender os alunos matriculados nas escolas de Educação Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal de Jacinto Machado/SC, durante o exercício de 2020, conforme descrição e quantitativos na tabela abaixo descritos:

 

Item

Und

Especificação

Qtd

Preço unitário

Total

1

KG

Abacate: Caracteristicas técnicas :  com maturação intermediária, sem manchas ou amassados que comprometam sua qualidade. embalagem :  o produto deve estar embalado , pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria.

300

7,91

2.373,00

2

KG

Açúcar Mascavo. Características Técnicas: 1ª qualidade, isento de matéria estranha, fungos, parasitas, livre de umidade. Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação  e Vigilância Sanitária.

400

12,22

4.888,00

3

KG

Aipim descascado. Aipim descascado. Características Técnicas: Aipim sem casca, limpo e higienizado, cortado, embalado e pronto para consumo. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação  e Vigilância Sanitária.

700

4,25

2.975,00

4

KG

Alface. Características Técnicas: Alface crespa ou lisa. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Produtos deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

1600

9,68

15.488,00

5

KG

Banana Orgânica. Características Técnicas: Deverão ser livres de danos fisiológicos pragas e doenças. Estar em perfeitas condições de conservação e maturidade, sua coloração deverá ser amarela. Produto muito verde, muito maduro, danificado ou deteriorado não será aceito. Embalagem: O produto deve estar acondicionado em embalagens (até 20kg) e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação. É obrigatória a apresentação de certificação de Produto Orgânico.

10000

3,80

38.000,00

6

KG

Batata Doce. Características Técnicas: Batata de primeira qualidade, classe média. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação e maturação. Deve ser de tamanho médio ou grande; produtos pequenos ou deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

800

3,62

2.896,00

7

KG

Bergamota. Características Técnicas: Tamanho médio, livre de danos fisiológicos pragas e doenças. Estar em perfeitas condições de conservação e maturidade, sua coloração deverá ser de amarelo para alaranjado. Produto muito verde, muito maduro, danificado ou deteriorado não será aceito. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

600

5,16

3.096,00

8

KG

Beterraba. Características Técnicas: Beterraba classificada. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Deve ser de tamanho médio ou grande; produtos pequenos ou deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

900

3,52

3.168,00

9

KG

Biscoito caseiro. Serão rejeitados biscoitos mal assados, queimados, amassados, achatados e "embatumados" aspecto massa pesada e de características organolépticas anormais. Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação e Vigilância Sanitária conforme a lei vigente.

200

16,33

3.266,00

10

KG

Bolo sem glúten e sem lactose. Característica técnica: produto obtido da mistura de farináceo sem glúten com ovos óleo vegetal, açúcar, suco de fruta ou agua adicionado de fermento quimico Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação e Vigilância Sanitária conforme a lei vigente.

80

14,45

1.156,00

11

KG

Brócolis. Características Técnicas: deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Deve ser de tamanho médio ou grande; produtos pequenos ou deteriorados não serão aceitos. Embalagem: Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

400

6,65

2.660,00

12

KG

Carambola: Características técnicas: de primeira, apresentando tamanho, cor variando do verde ao amarelo e com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

100

6,88

688,00

13

KG

Cenoura. Características Técnicas: Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, tamanho médio ou grande; produtos pequenos ou deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

300

3,59

1.077,00

14

KG

Chuchu. Características técnicas: Chuchu, tamanho médio, coloração verde claro a escuro, sem amassados e apodrecimentos, tenro e sem manchas. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

600

3,80

2.280,00

15

KG

Couve - flor. Características Técnicas: Couve-flor. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas. Deve ser de tamanho médio ou grande; produtos pequenos ou deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

500

5,91

2.955,00

16

KG

Couve - folha. Características Técnicas: Couve-folha. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

200

8,02

1.604,00

17

KG

Feijão de vagem. Característica técnica: Vagem, tamanho médio e coloração uniforme, livre de materiais terrosos e umidade externa normal, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio ou transporte. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

500

7,83

3.915,00

18

KG

Goiaba:  características técnicas  de primeira, apresentando tamanho, cor e com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos. extra, selecionada, verdosa. embalagem :  o produto deve estar embalado , pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria.

400

7,28

2.912,00

19

KG

Laranja. Características Técnicas: Deve apresentar as características de qualidade bem formada, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação e maturação. Deve ser de tamanho médio. Produto muito verde, muito maduro, danificado ou deteriorado não será aceito. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

1000

4,26

4.260,00

20

KG

Maracujá: Características técnicas: azedo, de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido, verdoso com polpa intacta firme, sem danos físicos e mecânicos. extra, graúdos e selecionados. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

300

4,71

1.413,00

21

UN

Melado de Cana - Características técnicas: Produto obtido pela concentração a quente do caldo de cana. Devem ser fabricados com matéria prima não fermentada, isenta de matéria terrosa, parasitas e detritos animais ou vegetais. Vedada adição de essências, corantes naturais ou artificiais, conservadores e edulcorantes. Embalagem: polietileno, atóxico de 350gramas, o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação e Vigilância Sanitária.

400

9,89

3.956,00

22

KG

Milho espiga. Características técnicas: Espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

200

4,66

932,00

23

KG

Moranga. Características Técnicas: Moranga. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Produtos deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

700

3,31

2.317,00

24

KG

Pepino salada: Características Técnicas: Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

400

3,15

1.260,00

25

KG

Pão Caseiro. Características Técnicas: Pão caseiro de boa qualidade produzido com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico casca de cor dourada brilhante e homogênea. Serão rejeitados pães mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumados aspecto massa pesada” e de características organolépticas anormais. Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da Secretaria de Educação e Vigilância Sanitária conforme a lei vigente.

400

14,59

5.836,00

26

KG

Repolho. Características Técnicas: Repolho. Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Produtos deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

1200

2,93

3.516,00

27

KG

Rúcula. Características Técnicas: Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Produtos deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

100

8,67

867,00

28

KG

Tempero Verde. Características Técnicas: Tempero verde (salsinha + cebola verde). Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação. Produtos deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado, pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

300

13,53

4.059,00

29

KG

Tomate. Características Técnicas: Deve apresentar as características de qualidade bem formadas, com coloração própria, superfície lisa, livre de danos mecânicos, fisiológicos, pragas e doenças, estar em perfeitas condições de conservação e maturação. Deve ser de tamanho médio ou grande; produtos pequenos ou deteriorados não serão aceitos. Embalagem: O produto deve estar embalado em sacos resistentes ou caixas; pesado e etiquetado conforme Solicitação da Secretaria de Educação.

400

5,60

2.240,00

30

KG

Biscoito caseiro a base de polvilho: assado, de ótima qualidade, com sabor e coloração característica. Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação e Vigilância Sanitária conforme a lei vigente.

100

17,50

1.750,00

31

KG

Pão caseiro integral: Características Técnicas: Superfície macia, miolo resistente, não quebradiço, produzido a base de 100% de farinha de integral (devendo ser utilizado como ingrediente açúcar mascavo).  Embalagem: o produto deve estar embalado pesado e etiquetado conforme solicitação da secretaria de educação  e Vigilância Sanitária conforme a lei vigente.

200

15,48

3.096,00

32

KG

Doce e geléia de fruta: Características técnicas: 100% natural, sem conservantes, sabores: abóbora, uva, figo, banana, ou conforme solicitação da Secretaria. Produtos oriundos de cozimento da polpa de fruta de primeira qualidade. A embalagem deve estar intacta e deve constar: data de fabricação, prazo de validade, ingredientes, informações nutricionais e peso, conforme a lei vigente.

100

23,40

2.340,00

 

 

TOTAL 

 

 

133.239,00

 

1.2. Integram este edital de chamada pública:

a) Anexo I – modelo de Projeto de Venda

b) Anexo II – Minuta do Contrato

 

 

 

2. DA FONTE DE RECURSO

As despesas deorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária do exercício de 2020, assim classificadas:

05.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.011 – Merenda Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0102

 

3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

3.1 - Os Fornecedores da Agricultura Familiar (Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais) interessadas em participar do Chamamento deverão entregar os envelopes contendo a documentação de Habilitação e Projeto de Venda, até as 08h30min do dia 19 de dezembro de 2019 no Departamento de compras e licitações da Prefeitura Municipal de jacinto Machado, sito na Rua Pool Jorge Zacca, 75 – Centro, em envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa a seguinte identificação:

 

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR: (FORNECEDOR INDIVIDUAL/GRUPO FORMAL/INFORMAL)

Nº DO CPF/CNPJ:

Nº DA DAP:

 

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO

ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR: (FORNECEDOR INDIVIDUAL/GRUPO FORMAL/INFORMAL)

Nº DO CPF/CNPJ:

Nº DA DAP:

 

3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

3.1.1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DOS FORNECEDORES INDIVIDUAIS (não organizado em grupo).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

 

3.1.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DOS GRUPOS INFORMAIS, ORGANIZADOS EM GRUPO

O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores relacionados no projeto de venda

 

3.1.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DOS GRUPOS FORMAIS

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;  

c) Comprovante de regularidade para com o INSS ou Fazenda Federal inclusive de contribuições previdenciárias - RFB/PGFN, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 02/10/2014;

d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

e) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

f) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

g) Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e

h) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

3.2. Não serão admitidas Cópias Processadas por FAC-SÍMILE, mesmo que autenticadas em cartório; 

3.3. Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

3.4. Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites, no momento da abertura do respectivo envelope. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo alcançados os documentos pela verificação, a CPL reterá os documentos de habilitação para análise, devolverá aos participantes o envelope com o Projeto de venda e marcará nova data para outra seção.

3.5. Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito. No que se refere à comprovação de inscrição no CNPJ, a sua atualização compreenderá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito.

3.6. Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos fica facultada a Comissão Julgadora a abertura de prazo para regularização da documentação, de acordo com o § 4º, Artigo 27 da Resolução nº 04 de 02 de abril de 2015.

3.7. Sob pena de inabilitação, as pessoas que assinarem as declarações exigidas deverão comprovar, conforme o caso, através de procuração, contrato social ou ata de assembléias de diretores, poderes para tal representação, ficando retida no processo a documentação de comprovação.

 

4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA

4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar de acordo com Modelo Anexo I deste edital.

4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado em até 05 dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 05 dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s), de acordo com a minuta constante no Anexo II desta Chamada Pública.

4.3. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução nº 04 de 02 de abril de 2015.

4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos fica facultada a Comissão Julgadora a abertura de prazo para regularização da documentação, de acordo com o § 4º, Artigo 27 da Resolução nº 04 de 02 de abril de 2015.

 

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agro ecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos e fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2.

5.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.

5.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

 

6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

6.1. É facultado ao Município, quando entender necessário, solicitar amostras de produtos a serem adquiridos, aos quais serão submetidos a testes de controle de qualidade.

 

7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

7.1. O quantitativo dos gêneros alimentícios a serem fornecidos será enviado aos produtores, de acordo com o cronograma e local de entrega, através de comunicação formal (ORDEM DE FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS), elaborada pela Secretaria Municipal de Educação com periodicidade semanal, conforme demanda do cardápio.

 

 

8. DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

8.1. No ato da entrega dos gêneros alimentícios os produtos serão analisados se são de boa qualidade e se estão de acordo com as especificações descritas no item 1 desta Chamada Pública.

8.2. Caso os produtos não estejam em perfeitas condições de consumo, serão devolvidos no ato da entrega e o produtor vencedor deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunicação da rejeição, substituí-los.

8.3. As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado.

8.4. As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo.

8.5. As folhas deverão se apresentar intactas e firmes.

8.6. Deverão estar isentas de:

  • Substâncias terrosas.
  • Sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa.
  • Parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens.
  • Umidade externa anormal.
  • Odor e sabor estranhos.
  • Enfermidades.

8.7. Não deverão estar danificadas por lesões que afetam a sua aparência e utilização.

 

9. PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente mediante a apresentação de fatura discriminativa, ao produtor de acordo com os itens, quantidades e preços previstos no projeto de venda devidamente certificada e atestada.

9.2. O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis do mês subsequente do efetivo recebimento dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pelo contratado, devidamente atestada e liquidada pelo Contratante.

9.3. O Município de Jacinto Machado se exime de quaisquer ônus ou relação contratual de pagamento a ser efetuado a cada Agricultor ou Empreendedor de Base Familiar Rural que integre o GRUPO FORMAL participante da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019. Cabe ao GRUPO FORMAL como organização representativa realizar o devido repasse de recursos no valor correspondente ao estabelecido no PROJETO DE VENDA.

 

10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pela CPL sempre que não houver recurso.

10.2. Não havendo interposição de recursos a CPL, analisará as propostas e emitirá parecer declarando o(s) vencedor(es) e o resultado do processo, será homologado e adjudicado pela Autoridade Superior do Município.

10.3. Havendo interposição de recurso, a homologação e adjudicação serão procedidas somente após o julgamento deste.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.  A presente Chamada Pública está disponível aos interessados no sitio do município no endereço www.jacintomachado.sc.gov.br ou poderá ser obtida junto ao Departamento de Compras, no horário das 07h as 13h, de segunda a sexta-feira.

11.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

11.3. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras:

I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.

II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.

114. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com

clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993.

 

12. DO FORO

12.1. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Turvo/SC.

 

 

Jacinto Machado, 27 de novembro de 2019.

 

 

 

 

JOÃO BATISTA MEZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

ANEXO I

MODELO DE PROJETO DE VENDA PARA OS GRUPOS FORMAIS

 

 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA

FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

GRUPO FORMAL

1. Nome:

2. CNPJ:

 

3. Endereço:

4. Município/UF:

5. e-mail:

6. Fone:

7. CEP:

8. Nª DAP Jurídica:

9. Banco:

10. Agência nº:

11. Conta nº

12. Nº Associados:

13. Nº de Associados de acordo com a lei nº 11.326/2016

14. Nº de Associados com DAP Física: 

15. Nome representante legal:

16. CPF:

17. Endereço

18. Município:

19. Telefone:

II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1.Nome da entidade:

2. CNPJ:

3. Endereço: 

4. Nome representante:

5. e-mail representante:

6. CPF:

III – RELAÇÃO DE PRODUTOS

  1. Produto
  2. Unidade
  3. Qtdade
  4. Preço de aquisição*
     

5.Cronograma de entrega dos produtos

 

 

 

4.1 unitário

4.2 total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs: * preço publicado no edital de Chamada Pública nº 01/2019

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e data

Assinatura representante legal

Fone/e-mail

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                               

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELO DE PROJETO DE VENDA PARA OS GRUPOS INFORMAIS

 



 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA

FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

 

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019

 

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

 

GRUPO INFORMAL

 

1. Nome do proponente:

 

2. CPF:

3. Telefone:

 

4. Endereço:

 

5. Município/UF:

6. CEP

 

7. e-mail:

 

8. Organizado por entidade articuladora

(   ) sim    (   ) não

9. Nome da entidade articuladora

(qdo houver)

10. e-mail/fone

 

 

II – FORNECEDORES PARTICIPANTES

 

  1. Nome do agricultor familiar
    1. Banco
    2. Agencia nº
      1. Conta nº
  1. CPF
  1. DAP
     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1.Nome da entidade:

2. CNPJ:

3. Endereço: 

4. Nome representante:

5. e-mail representante:

6. CPF:

IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES  E PRODUTOS

Identificação do agricultor familiar

produto

unidade

qtidade

Preço aquisição/unidade

Valor total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do projeto

 

Obs: * preço publicado no edital de Chamada Pública nº 01/2019

V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

Produto

unidade

qtidade

Preço/unidade

Valor total por produto

Cronograma de entrega dos produtos