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Legislação

Resolução Executiva 01/2019

Publicada em: 17 set 2019

Ementa: Dispõe sobre o registro cadastral de fornecedores do Município de Jacinto Machado para fins de licitação e contratação.


Resolução 01_2019 Cadastro de Fornecedores
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Estado de Santa Catariana

Prefeitura Municipal de Jacinto Machado

 

Resolução nº 01/2019, de 17 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre o registro cadastral de fornecedores do Município de Jacinto Machado para fins de licitação e contratação.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÃO - CPL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 001, de 02 de janeiro de 2017, e tendo em vista o disposto no Capítulo II, Seção III, da Lei 8.666/93, e alterações posteriores,

 

RESOLVE DETERMINAR:

 

Art. 1º - Esta resolução regulamenta o registro cadastral de fornecedores do Município de Jacinto Machado/SC, para fins de licitação e contratação.

Art. 2º - Poderão se cadastrar no registro de fornecedores do Município de Jacinto Machado/SC, as pessoas físicas e jurídicas que atenderem as condições previstas nesta Resolução.

Art. 3º -Para a inscrição no registro cadastral de fornecedores, os interessados deverão encaminhar requerimento e ficha cadastral à Comissão Julgadora de Licitação conforme modelo constante dos anexos I e II, desta Resolução, juntando ao pedido de inscrição, a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de atendimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal constante do anexo III.

Parágrafo único.Para a renovação no registro cadastral deverão ser apresentados os mesmos documentos necessários para o cadastramento.

Art. 4º - A inscrição no registro cadastral, sua alteração, renovação ou cancelamento, serão processadas e julgadas pela Comissão Julgadora de Licitação do Município de Jacinto Machado/SC.

Parágrafo único -Para análise da documentação apresentada, a Comissão Julgadora de Licitação poderá se subsidiar em parecer técnico ou realizar diligências visando esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Art. 5º -O pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração, renovação ou cancelamento deverá ser apreciado e decidido no prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação.

Art. 6º -O fornecedor será classificado quanto a sua situação cadastral em:

I - inscrito, quando possuir registro no cadastro de fornecedores do Município de Jacinto Machado/SC;

II - cadastrado, quando possuir certificado de registro cadastral válido;

III - cadastrado com habilitação parcial, quando possuir o certificado de registro cadastral válido e estiver com todas as certidões de regularidade fiscal e de qualificação econômico-financeira válidas;

IV - suspenso, quando estiver impedido de participar de licitação ou de contratar com o Município de Jacinto Machado/SC;

V –declarado inidôneo, quando tiver recebido a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

§ 1º - A classificação do fornecedor poderá ser modificada a qualquer tempo, observados os requisitos e conceitos estabelecidos neste artigo.

§ 2º - Cabe ao fornecedor acompanhar e manter a sua documentação atualizada junto ao registro cadastral para obter e manter a sua condição de cadastrado com habilitação parcial.

Art. 7º -O deferimento do pedido de inscrição no registro cadastral ou da sua renovação implicará na imediata emissão do Certificado de Registro Cadastral, conforme modelo constante do anexo IV, válido por um ano da data de sua expedição.

Art. 8º - A renovação no registro cadastral dar-se-á por solicitação do interessado com antecedência de até 30 dias da data de seu vencimento, mediante a entrega dos documentos necessários ou de ofício pelo Município de Jacinto Machado/SC, desde que o fornecedor possua junto ao cadastro todos os documentos válidos no dia do vencimento do seu Certificado de Registro Cadastral.

Art. 9º - A alteração no registro cadastral poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que solicitada pelo interessado, juntando os respectivos documentos comprobatórios, se for o caso.

Art. 10 - O indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, de alteração, renovação ou cancelamento deverá ser motivado, cabendo ao interessado complementar a instrução do processo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão.

§ Único - Não havendo a complementação da instrução do processo no prazo estabelecido no caput deste artigo, a Comissão Julgadora de Licitação poderá efetuar a devolução da documentação apresentada ou inutilizá-la.

Art. 11 - Das decisões da Comissão Julgadora de Licitação cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da decisão.

§ Único. A Comissão de Licitação poderá efetuar a notificação da decisão através de correio eletrônico, fax, correspondência ou qualquer outro meio disponível.

Art. 12 - O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão Julgadora de Licitação.

Art. 13 - Recebido o recurso, a Comissão Julgadora de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão ou, em caso de manutenção, encaminhá-lo devidamente informado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ao Prefeito Municipal, que disporá de igual prazo para proferir a decisão final.

Art. 14 - O fornecedor que apresentar documentação fraudulenta ou cometer qualquer outra irregularidade para obter a sua inscrição no registro cadastral fica sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão temporária para participar de licitações no âmbito do Município de Jacinto Machado/SC, por prazo não superior a 2 anos;

III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Jacinto Machado/SC.

Art. 15 -A inscrição cadastral poderá ser suspensa por prazo indeterminado, ou até que cessem as causas que a originaram, nos seguintes casos:

I - aplicação de penalidade pelo não cumprimento de alguma das cláusulas do ato convocatório ou contrato;

II - recusa de assinatura em contrato sem plena justificativa;

III - inadimplência de obrigação contratual;

IV - desatendimento de quaisquer regras estabelecidas nesta Resolução ou em outras normas do Município de Jacinto Machado/SC.

Art. 16 -Será cancelada a inscrição no registro cadastral, quando ocorrer os seguintes casos:

I - desempenho insatisfatório continuado por faltas graves na execução de contratos;

II - prática de atos ilícitos e lesivos aos interesses da Administração Pública;

III - decretação de falência ou insolvência;

IV - liquidação ou dissolução da empresa;

Art. 17 - Os fornecedores cadastrados ficam obrigados a declarar, sob as penalidades cabíveis, durante o prazo de validade do Certificado de Registro Cadastral, a superveniência de fato impeditivo da sua condição cadastral.

Art. 18 -O registro cadastral deverá ser divulgado anualmente, no mês de agosto, através de publicação na imprensa oficial e jornal de circulação regional e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

Art. 19 –OMunicípio de Jacinto Machado/SC poderá se utilizar de outros registros cadastrais nas suas licitações, preferencialmente os que possuírem informações disponibilizadas através de sistema informatizado para consulta direta através da internet.

§ Único -No caso de utilização de outros registros cadastrais, esta situação deverá estar expressa nos editais de licitação.

Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacinto Machado/SC, 17 de setembro de 2019

 

Jaison Pinheiro da Silva

Presidente da CJL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Resolução nº 01, de 17 de setembro de 2019.

 

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Julgadora de Licitação

Jacinto Machado - SC

 

 

___________________________________________________ com sede à rua ____________________________________, nº ______, em ___________________________, Estado de _____________________, por seu representante legal infra-firmado, vem requerer a Vossa Senhoria, a inscrição no Registro Cadastral de Habilitação de Licitantes do Município de Jacinto Machado/SC, juntando para tanto a documentação exigida.

 

Nestes Termos, Espera Deferimento.

 

________________________, ______de ___________de 20.......

 

 

Ass.__________________________________

Nome:

Cargo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Resolução nº 01, de 17 de setembro de 2019.

 

FICHA CADASTRAL

Razão social: ________________________________________________

Endereço: _________________________________________________

Bairro: ________________________

Cidade: _______________________ Estado: ______

CEP: ___________Caixa Postal: _____ Telefone: __________________

Data de constituição: ______/______/_______

CNPJMF: ____________________________

Insc. Estadual: ___________________________

Inscr. Municipal: _____________________

Capital Social: R$ ________________________

Patrimônio Líquido: ___________________

Especificação das atividades ou materiais a fornecer: _______________________________________________________

Nome, endereço e telefone de duas entidades às quais prestou serviços ou forneceu material: ___________________________________________

Nome cargo e qualificação dos representantes legais autorizados a assinarem pela empresa: _______________________________________

 

Pedido de inscrição inicial (   )   Pedido de renovação  (    )

 

            ........................................, ..... de ........................ de ...........

                                                            Ass._______________________________

            Nome:

            Cargo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Resolução nº 01, de 17 de setembro de 2019.

 

REGISTRO CADASTRAL DE HABILITAÇÃO DE LICITANTES

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (Leis nº 8.666/93 e alterações posteriores)

 

I - Habilitação Jurídica:

1 – cédula de identidade, no caso de pessoa física;

2 - registro civil, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual diretoria;

3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual e sociedade empresariais e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhadas de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

4      - Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país quando a atividade exigir, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

II - Capacidade Técnica:

1 - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir;

2 - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo, apresentando:

a)   relação dos técnicos para desempenho da atividade, com as respectivas qualificações e registros no órgão ou conselho competente (quando for o caso);

b)   relação do aparelhamento técnico disponível;

c)   Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (em se tratando de obras ou serviços similares, deveram ser devidamente registrados nas entidades profissionais competentes);

d)   comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras ou serviços semelhantes ao objeto que se habilita (em se tratando de obras ou serviços similares).

3- prova do atendimento dos requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

 

III - Qualificação Econômica e Financeira:

1-   balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios (o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis deverão estar devidamente assinados e serão exigíveis após 120 dias da data do encerramento do exercício social da empresa. No caso das pessoas jurídicas que ainda não tiverem encerrado o primeiro exercício social, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis poderão ser substituídas pelo balanço de abertura);

2-   certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, no caso de pessoa jurídica, expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro de falência da sede da pessoa jurídica.

3-    Certidão negativa de insolvência, no caso de pessoa física, expedida por cartório competente do domicílio do interessado.

 

IV - Documentação relativa ao atendimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal

1 - declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo próprio licitante.

 

V - Regularidade Fiscal:

1-   prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;

2-   Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Federal inclusive de contribuições previdenciárias - RFB/PGFN, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 02/10/2014;

3-   Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

4-   Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede de domicílio do licitante;

5-   Comprovante de regularidade para com o FGTS;

6-   Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Observações:

1 - Os documentos necessários para o cadastramento deverão ser apresentados dentro do seu prazo de validade, em original, cópia autenticada em cartório competente, cópia com apresentação do original que venham a ser autenticados no momento da entrega dos documentos, ou, ainda, obtidos na internet, desde que os mesmos possam ter sua validade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.

2 - A pessoa física ou jurídica que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento para cadastramento relacionado nesta Resolução, deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante.

3 - As certidões apresentadas referentes a regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira, sem que delas conste o seu prazo de validade, serão consideradas como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão.

4 - As assinaturas de responsáveis por informações proponentes, deverão ter firma reconhecida em cartório.

                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Resolução nº 01, de 17 de setembro de 2019.

 

«CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL»

 

 

Registro nº _______                                                          válido até ___/___/___

 

            Certificamos que a empresa _________________________________________________,

estabelecida à rua ________________________________, nº______ , bairro _______________,

cidade _________________ Estado de ______, inscrita no CGC/MF sob o nº ___________________________, com o ramo de ________________________ _____________________________________________, encontra-se registrada no cadastro de habilitação de licitantes, neste Município de Jacinto Machado/SC, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar, tendo apresentado os documentos de que trata o art. 27 da Lei supracitada.

 

            ________________, /SC, ____de ______________ de 20___.

                                   

 

 

                                    _____________________________

                                    Presidente da Comissão de Licitação

 

 

 

 


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