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Edital CMDCA Nº 001/2019

Informações Básicas

Data do Concurso: 28 jul 2019

Homologação

Edital n. 001/2019/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jacinto Machado.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacinto Machado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 893 de 03 de abril de 2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Jacinto Machado/SC, e dá outras providências.

Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Data	Etapa
08/04/2019	Publicação do Edital
22/04 a 24/05/2019	Prazo para registro das candidaturas
27 a 30/05/2019	Análise do pedido de registro das candidaturas, pela CEE.
31/05/2019	Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE.
03 a 04/06/2019	Prazo para interposição de recurso junto a CEE, ao candidato inabilitado
07/06/2019	Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos
10 e 14/06/2019	Prazo ao candidato indeferido proceder interposição de recurso junto ao CMDCA.
18/06/2019	Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida.
19 a 21/06/2019	Prazo para impugnação das candidaturas junto a CEE, pela população geral.
24/06/2019	Publicação da lista dos candidatos impugnados pela população e avaliados pela CEE
25 a 26/06/2019	Prazo aos candidatos impugnados para interposição de recurso junto a CEE.
27/06/2019	Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos
28/06/2019 a 04/07	Prazo aos candidatos impugnados pela CEE, para interposição de recurso junto a CMDCA.
08/07/2019	Publicação da lista dos candidatos aptos a participar da prova.
28/07/2019	Realização da prova
12/08/2019	Divulgação dos resultados
13 e 14/08/2019	Recurso dos candidatos não aprovados
19/08/2019	Publicação do resultado final da prova pelo CMDCA
05/09/2019	Divulgação dos locais e votação
05/09/2019	Sessão de apresentação dos candidatos habilitados
06/10/2019	Eleição
07/10/2019	Publicação da apuração
10/01/2020	Posse

CEE: Comissão Especial Eleitoral

5 vaga (s) de Ensino Médio Completo (2º grau) para CONSELHEIRO TUTEAR

Mais informações

Edital CMDCA

Publicado em 08/04/2019

Edital__cmdca pdf[350 KB] [08/04/2019]

1ª Retificação do Edital nº 001/2019/CMDCA

Publicado em 27/05/2019

Em virtude da Lei Federal nº 13824/2019 que alterou o art. 132 da Lei 8.069/90 (ECA) recentemente publicada no DOU nº 89 de 10/05/2019, sendo posterior a publicação do presente Edital, o CMDCA juntamente com a Comissão Eleitoral Especial, em reunião extraordinária, decidiu que: A fim de evitar demanda judiciais que garantam a inscrição de conselheiros tutelares que ultrapassem um mandato e meio, resolveram retificar o Edital, possibilitando a inscrição nos termos da legislação vigente. Revogando o item 4 e 4.1 do presente Edital. Como assim também no item 7.14, onde lê-se: 7.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação sobre os recursos interpostos, publicará a lista final dos candidatos aptos a participar da capacitação e da prova preambular, no dia 8 (oito) de julho de 2019. Leia-se: 7.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação sobre os recursos interpostos,