---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N° 60/2018

Publicado em 10/09/2018 às 09:55 - Atualizado em 10/09/2018 às 14:23

O Município de Jacinto Machado, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob nº 82.960.758/0001-36, com sede na Rua Pool Jorge Zacca, 75, centro, Jacinto Machado, Santa Catarina, CEP 88585-000, de acordo com a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e as disposições contidas no Decreto nº 21.981/32, bem como no presente Edital e seu(s) anexo(s), sob a coordenação e condução do LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL E RURAL, BEL. ULISSES DONIZETE RAMOS, matrícula na JUCESC sob nº AARC- 309 e FAESC-041, CPF nº 102.471.938-36, estabelecido em Balneário Camboriú/SC, à Rua Nepal, 910 Pavimento Térreo - Nações - CEP 88.338-215, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, nas MODALIDADES PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE, para alienação de bens móveis inservíveis ao município, distribuídos em lotes conforme ANEXO I do edital, mediante as seguintes condições:

 

A nenhum participante do Leilão é dado direito de não conhecer os termos do Edital ou da Lei 8.666/93 e alterações. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto, Lei 4.657/42, LICCB); bem como aceitar as condições do leilão e arrematar os bens no estado que se encontram.

 

1 - DATA, LOCAL E HORÁRIO

O Leilão realizar-se-á:

1.1.      DATA: 03 de outubro de 2018

1.2.      HORÁRIO: 10:00 horas

1.3.      LOCAL: Centro de Convivência da Terceira Idade, sito a Rua Oscar de Oliveira Lopes, Bairro Figueira, Jacinto Machado/SC.

 

1.4.      A MODALIDADE ON-LINE: Dar-se-á através da através do site do Leiloeiro Oficial, endereço eletrônico www.donizetteleiloes.com.br - plataforma eletrônica baseada na rede mundial de computadores - Internet, realizado data e hora acima citadas.

1.5.      Os interessados em participar deste Certame Simultâneo, deverão estar presentes na data, local e horário indicados no item 1 e os arrematantes na modalidade On Line (internet) deverão estar devidamente logados/habilitados por meio de login e senha, disponibilizados mediante procedimentos de cadastramento no sistema on-line de lances pelo site www.donizetteleiloes.com.br com antecedência mínima de vinte e quatro horas anteriores a data e hora do dia do leilão, obedecendo as exigências previstas em lei.

1.6.      Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data marcada, o Leilão ficará automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente, no mesmo local e horário.

 

2 - VISITAÇÃO PÚBLICA

2.1.      Será permitida a visitação aos bens/lotes para avaliação, exame visual e funcional, vedados quaisquer outros procedimentos tais como: manuseio, abertura, partidas, retirada de peças e ou amostras; afim de que o interessado tenha pleno conhecimento do estado atual em que o bem se encontra, tanto físico como de funcionamento.

2.2.      Os bens objetos deste leilão, divididos em lotes, poderão ser vistoriados e examinados pelos interessados no período compreendido entre dias 17 de setembro a 03 de outubro de 2018, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00, estando os lotes localizados nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Agricultura (Garagem), Secretaria de Saúde, Localidades de Barra do Pinheirinho, Linha Rovaris, Rio de Dentro, Morro da Queimada, Tigre Preto, Serra da Pedra, Morro do Sul, Rio de Dentro, Sanga da Paca/Tenente e Pinheirinho Alto.

2.3.      A visitação para avaliação e exame visual do(s) lote(s) será obrigatoriamente acompanhada por funcionário/servidor municipal designado pela Prefeitura de Jacinto Machado, Sr. Braz Pereira Moro, telefones (48) 3535 1133 ou (48) 9 9126 3073; servidor responsável pelo acompanhamento das vistas.

2.4.      Para realizar a visita e vistoria prévia do(s) lote(s), é obrigatório ao visitante interessado apresentar a Prefeitura de Jacinto Machado/SC seus documentos de identificação pessoal oficial.

 

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1.      Poderão participar do Leilão pessoas físicas absolutamente capazes para os atos da vida civil e inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, desde que não estejam cumprindo sanção administrativa nos termos do art. 87, inciso II e IV, da Lei de Licitações.

3.2.      É vedada a participação, direta ou indireta de servidores públicos do Município e da Administração Municipal.

3.2.      Os interessados em participar do presente certame poderão retirar (gratuitamente) cópias integrais do Edital no endereço eletrônico do LEILOEIRO no link www.donizetteleiloes.com.br ou no site da Prefeitura Municipal www.jacintomachado.sc.gov.br.

3.3.      Não poderão arrematar em leilão pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, estadual, Municipal ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedidas de contratar, inclusive emitentes de cheques sem provisão de fundos repassados ao Leiloeiro.

3.4.      Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do leilão, desde que não interfira de modo a perturbar ou mesmo impedir a realização dos trabalhos sob pena das sanções previstas na Lei.

3.5.      Na modalidade ON-LINE, os interessados deverão ofertar lances através da internet, devendo neste caso efetuar o cadastro no site www.donizetteleiloes.com.br, dar aceite nas condições descritas no Termo de Adesão bem como enviar a documentação em até 24 horas antes da data do Leilão. As normas para o cadastro, bem como relação de documentos para envio, estão apresentadas no site supracitado. Após análise do cadastro e documentação e, considerado o interessado apto à participar do leilão on-line, o mesmo receberá via e-mail, login e senha específica para este leilão, a fim de que efetue e homologue seus lances nos lotes de seu interesse.

3.6.      A não apresentação da documentação de habilitação dentro do prazo acima estipulado, aos arrematantes ON-LINE, impedirá o interessado de participar do leilão ficando, portanto, inabilitado para a modalidade on-line.

 

4 - DAS GARANTIAS - ARRAS OU SINAL

4.1.      Ao arrematar um lote presencialmente, o arrematante vencedor deverá, após a batida do martelo do leiloeiro, assinar o COMPROVANTE DE ARREMATAÇÃO, juntando a este documento de identificação oficial com foto, ficha cadastral, dois cheques “calção” como garantia da promessa de compra, um destinado ao valor integral do lote nominal a Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, outro para a comissão do leiloeiro nominal ao Leiloeiro Publico ou outro documento que exija o leiloeiro Oficial.

4.2.      Ao arrematante on-line, no ato da realização de seu cadastro no sistema de lances on-line, faz confirmação do CONTRATO DE ADESÃO DIGITAL, onde ao arrematar qualquer bem leiloado pelo referido sistema, está o arrematante ciente da confirmação da venda, das regras contidas no edital deste certame; tendo pleno conhecimento de que todos os lances são irrevogáveis, irretratáveis por quaisquer hipótese ou pretexto.

4.3.      O Comitente, declara ser responsável pelos bens objeto do Leilão, possuindo-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus, assumindo total responsabilidade quanto à procedência e regular situação jurídica destes bens.

 

4.4.      DO LANCE INICIAL, PREÇO MÍNIMO DE VENDA DO BEM OU PREÇO DE RESERVA.

4.4.1.   É o valor mínimo aceitável pela comitente para a venda do bem/lote. Esse valor atribuído para o lance inicial está exibido no site do Leiloeiro Público Oficial no campo “valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”, independentemente do “valor reservado” ou “preço de reserva”. O preço de reserva não será revelado aos eventuais interessados, em nenhuma hipótese.

4.5.      LANCE INICIAL - LANCE CONDICIONAL

4.5.1.   Quando o maior lance ofertado não atingir o preço de reserva e a critério do Leiloeiro Público Oficial, poderão ser aceitos lances condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação do comitente.

4.6.      Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis após a data do leilão. Aprovado o lance pela Comitente dentro desse prazo, o arrematante estará obrigado ao pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro Público Oficial no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas) subsequentes. Caso o comitente não aprove o valor ofertado ou não se manifeste neste prazo, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente/arrematante.

 

5 - DOS LANCES

5.1.      Os participantes do Leilão Presencial deverão proferir seus lances verbalmente, a partir do valor mínimo de avaliação estabelecido no ANEXO I deste edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito o maior lance aceito pelo LEILOEIRO, concomitantemente com o Leilão On Line.

5.2.      Os participantes do Leilão ON-LINE deverão proferir seus lances através do site www.donizetteleiloes.com.br, obedecendo a sequência previamente descrita no ANEXO I do edital, e que também estará disponível sua ordem no site/sistema e simultaneamente com o Leilão Presencial.

5.3.      O Leilão acontecerá Simultaneamente (Presencial e On Line) na data e horário acima descrito, será dado tempo suficiente entre os lances, havendo cronômetro gerenciador de tempo do sistema/site, de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão ON-LINE a efetuarem seus lances em igualdade de condições frente aos lances presenciais.

5.4     Os lances efetuados são IRRETRATÁVEIS, assim por nenhuma hipótese ou pretexto serão cancelados, e se vencedores, geram uma obrigação contratual, onde no ato da arrematação será gerada e enviada por e-mail ao ARREMATANTE ON-LINE a FICHA DE ARREMATAÇÃO do bem e os dados bancários da Prefeitura de Jacinto Machado - SC para pagamento do valor integral do lote, como os dados bancários do LEILOEIRO para o pagamento de sua comissão, sendo a garantia de promessa de compra além das garantias supra citadas no subitem 4.1, a qual deverá ser paga, a VISTA, no ato do encerramento do pregão.

5.4.      O LEILOEIRO, a fim de racionalizar os trabalhos, estabelece diferença mínima, entre um lance e outro no valor de R$ 100,00 (cem reais) para sucessão dos lances. Podendo ainda o Leiloeiro definir outros valores durante o pregão, a fim de ampliar a competição e estimular os lances.

5.5.      Poderá o leiloeiro por necessidade de ocasião ou a fim de ampliar a competição e estimular os lances, alternar a sequência dos lotes, agrupamento de lotes, exclusão total ou parcial, realizando a notificação aos arrematantes on-line via sistema de mensagens do sistema, e verbalmente aos arrematantes presenciais, sem que caiba qualquer reclamação ou interpelação judicial contra o LEILOEIRO.

5.6.      Na sucessão de lances, a diferença não poderá ser inferior ao que for determinado pelo(s) Leiloeiro(s) antes do início do Leilão.

5.7.      O lance que não for sucedido de outro de maior valor, será considerado vencedor, cabendo ao LEILOEIRO OFICIAL, assim declará-lo. A manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério do Leiloeiro Oficial.

5.8.      Não havendo ofertas aos bens apregoados, por serem estes considerados preços acima dos praticados no mercado, ou supervalorização dos bens, a comissão de Leilão ou Prefeitura de Jacinto Machado - SC, poderá, ao final do Leilão, estudar a possibilidade de aceitar ofertas dos arrematantes ao(s) bem(ns) que não obtiveram lances após serem apregoados por 2 vezes, desde que esta não seja preço vil. Nestes casos, deverá ser obtida, também, a anuência do Prefeitura de Jacinto Machado - SC, que reserva seu direito de aceitar ou rejeitar total ou parcialmente as propostas apresentadas, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

6 - DAS CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO

6.1.      Os bens serão vendidos à VISTA, no estado físico e nas condições de funcionamento em que se encontram, não cabendo a Prefeitura de Jacinto Machado - SC, nem ao LEILOEIRO, nem a qualquer outro que não seja o ARREMATANTE, qualquer responsabilidade quanto a consertos, reparos, remoção ou providências referentes a eventuais defeitos, correndo única e exclusivamente as expensas do arrematante todo o ônus daí decorrente

6.2.      No ato da arrematação, o participante deverá apresentar obrigatoriamente, os seguintes documentos: 

Pessoas Físicas: RG, CPF, comprovante de residência e, quando for o caso, procuração com firma reconhecida por verdadeira ou Instrumento Público de Procuração outorgada pela Pessoa Física/Licitante.

 Pessoas Jurídicas: Contrato Social e eventuais alterações, CNPJ, Inscrição Estadual, RG e CPF do(s) representante(s), juntamente, conforme o caso, com procuração outorgada na forma do contrato/estatuto social, com firma reconhecida por verdadeira ou Instrumento Público de Procuração ou cópia do ato de designação autenticado em cartório.

6.3.      Os documentos explicitados no subitem anterior poderão ser exibidos no original ou mediante cópia integral, legível em boa forma, autenticada em cartório.

6.4.      Os pagamentos serão a VISTA e são IRRETRATÁVEIS, não havendo devolução dos valores pagos em razão da desistência da compra, descumprimento do edital e outros.

6.5.      A forma de pagamento referente ao VALOR INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO DOS  Lotes. deverá ser em moeda corrente nacional, por meio de depósito em dinheiro no caixa bancário, ou via DOC/TED ou cheque nominal ao favorecido Município de Jacinto Machado - SC, CNPJ 82.960.758/0001-36, Banco do Brasil, Agencia nº 2192-X Conta Corrente 30.375-5, para os lotes: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 (Sec. Educação); 01, 02, 07 ,15, 16, 17, 19, 20, 22 (Sec. Obras); 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 21, 23 Sec. Agricultura); 26 (Sec Administração). Ao favorecido Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.448.444/0001-00, Banco do Brasil, Agencia nº 2192-X Conta Corrente 82.561-1, para os lotes: 18, 24 e 25. Ao favorecido Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 11.810.130/0001-06, Banco do Brasil, Agencia nº 2192-X Conta Corrente 15.722-8, para o lote 14. Devendo os arrematantes tanto presenciais quanto on-line, remeter cópia do comprovante para os e-mails leiloeiro@donizetteleiloes.com.br e contabilidade@jacintomachado.sc.gov.br, sendo em todos os casos sujeitos a verificação e confirmação da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado - SC. O lote somente será liberado para o arrematante após a compensação dos créditos em nome do COMITENTE e do LEILOEIRO OFICIAL.  Não são aceitos cheques de terceiros.

6.6.      Sobre os valores de cada arrematação INCIDIRÃO 5% (CINCO POR CENTO), a cargo do arrematante, referente à COMISSÃO DO LEILOEIRO (Decreto-Lei n° 21.981/32 e Decreto n° 22.427/33). E deverão ser creditados em nome do mesmo sob os seguintes dados bancários: favorecido Ulisses Donizete Ramos, CPF nº 102.471.938-36, Banco do Brasil, Agência 1498-2, Conta Corrente 17.105-0 enviar comprovante para   administracao@donizetteleiloes.com.br.

6.6.1 - Caso o arrematante não realize os pagamentos no prazo marcado, ficará sujeito as sanções previstas nos artigos 81, 93 e 95 da Lei 8.666/93 e 335 do Decreto-Lei 2.848/40.

6.6.2 - As alíquotas do ICMS catarinense são determinadas segundo a essencialidade dos produtos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, III. Assim, nas operações internas e nas interestaduais para destinatário não contribuinte do imposto, aplicam-se as alíquotas, de acordo com o produto, fixadas pelo RICMS-SC/2001. Entretanto, no caso de operações interestaduais destinadas a contribuintes, aplicam-se as alíquotas de 7% ou de 12%, de acordo com o Estado de destino das mercadorias. (Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, III; RICMS-SC/2001, arts. 26 e 27), as expensas por conta do ARREMATANTE.

6.7. A Prefeitura Municipal de Jacinto Machado - SC nada pagará ao LEILOEIRO OFICIAL.

6.8.      Os bens objeto do presente leilão, serão arrematados pelo MAIOR LANCE oferecido à vista, assim sendo não serão admitidos quaisquer parcelamentos.

6.9.      Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR LANCE oferecido à vista.

6.10. Os lances ofertados on-line serão apresentados simultaneamente em leilão, no ato do pregão, não conferindo ao proponente de lances on-line, quaisquer direitos nas seguintes hipóteses, sejam quais forem os motivos: eventual recusa do lance pelo leiloeiro oficial; quedas ou falhas no sistema, na conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, tendo em vista que tais meios são apenas facilitadores de oferta, com os riscos inerentes à ocorrência de eventuais falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries.

6.11.    Após a arrematação consumada com a batida do martelo, ao zerar do cronômetro gerenciador de tempo do sistema/site, sob nenhuma hipótese ou pretexto será aceita a desistência dos arrematantes quanto aos lotes arrematados.

6.12.    A devolução do cheque do emitente, seja esta por insuficiência de fundos, divergência de assinatura, contra ordem, rasura ou quaisquer alíneas passíveis de devolução bancária, configurar-se-á falta de pagamento, sujeitará o arrematante às penalidades previstas no art. 171 do CPP, e como fraude em licitação pública, conforme previsto no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

7 - DA ENTREGA DOS BENS

7.1.      A retirada do(s) bem(ns), desde que devidamente comprovada sua quitação, por parte do COMITENTE e do LEILOEIRO, será realizada em data(s) convenientes acertadas (agendamento) entre o Prefeitura de Jacinto Machado - SC por meio da Secretaria de Administração e Finanças pelo fone: (48) 3535 1133 e ou por e-mail: adm@jacintomachado.sc.gov.br  e o ARREMATANTE, segundo as especificações descritas neste edital.

7.1.2 Após agendamento confirmado pelo departamento de patrimônio da Prefeitura, O(s) arrematante(s) deverá(ao) comparecer na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado - SC, munidos da Nota de Venda em Leilão, comprovante de pagamento, documentos de identificação pessoal e procuração pública quando for o caso, para confirmação dos pagamentos e liberação para a retirada do bem arrematado.

7.1.2.1 O Agendamento prévio para retirada de bens é indispensável, devendo ser realizado e pelo(s) arrematante(s) na Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado – SC e ou por e-mail adm@jacintomachado.sc.gov.br.Em nenhuma hipótese ou pretexto serão entregues bens arrematados sem agendamento prévio.

7.1.2.2 Não cabe ao Leiloeiro Público Oficial nenhuma responsabilidade e ou quaisquer ação, informação ou aviso; relacionado com agendamento, retirada ou entrega de bens.

7.2.      Os lotes de veículos somente serão liberados após a emissão do protocolo de transferência de propriedade junto ao DETRAN.

7.2.1.   O comitente não tem qualquer responsabilidade ou autonomia quanto a questões pertinentes as informações documentais de registro dos lotes de automotores. Portanto mudanças de categorias/espécie tipo dos veículos deverão seguir as normas e regulamentações da lei nº 9.503/97 (CTB), sendo a consulta e regularização de inteira responsabilidade do arrematante.

7.3. É vedada a entrega de bens arrematados a terceiros, salvo com apresentação de instrumento procuratório lavrado em Tabelionato de Notas com poderes específicos.

7.4.      O serviço de retirada dos lotes arrematadas será realizado pelo arrematante, sob fiscalização da Prefeitura de Jacinto Machado - SC ou pessoa/servidor por ela designado.

7.5.      É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender, ou de qualquer forma negociar o(s) lote(s) que houver arrematado, antes do pagamento e emissão da(s) nota(s) de venda. Não haverá, em hipótese alguma, substituição dessas notas.

7.6.      Caberá aos arrematantes a retirada dos bens em seu local de guarda no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da emissão da Nota de Venda em Leilão. Findo esse prazo, incorrerá em multa diária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem arrematado, até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este prazo e permanecendo os bens no local, a arrematação será cancelada, sem que caiba ao arrematante direito à restituição dos valores pagos, inclusive da comissão do Leiloeiro.

7.7.      No ato da retirada, o Arrematante deverá providenciar a suas expensas os meios e a mão-de-obra própria ou de terceiros, bem como fornecer-lhes os equipamentos de proteção e segurança individuais (EPI´s) necessários e exigidos na forma da lei, para este carregamento; cabendo em todos os casos unicamente ao arrematante a responsabilidade civil e criminal quanto á integridade física, segurança e por todos os atos dos envolvidos neste procedimento, dentro da área de armazenamento ou do perímetro do imóvel do comitente.

7.7.1.   Não serão permitidos desmontes, reparos, transformações ou retiradas parciais de componentes do(s) bem, ou dos lotes arrematados, enquanto os mesmos ainda estiverem no local de armazenamento da Prefeitura de Jacinto Machado - SC, devendo os mesmos ser removidos totalmente no estado em que se encontram.

7.7.2.   Os veículos cuja documentação encontram-se irregular, deverão ser removidos através de veículo próprio para transporte ou rebocador, às expensas do arrematante e não poderão ser utilizados até regularização, auferindo-se a mesma regra para veículos sucateados.

7.8. O transporte dos bens arrematados, assim como as despesas com a retirada, carregamento, frete, seguro, etc., correrão por conta e risco do arrematante.  A Prefeitura de Jacinto Machado - SC e o LEILOEIRO OFICIAL não se responsabilizam por acidentes no ato da retirada dos bens arrematados.

7.9.      A não retirada do bem pelo arrematante no prazo estipulado ocasionará perda do valor pago, bem como perda do valor da comissão paga ao Leiloeiro, ficando o arrematante sujeito as penalidades previstas nos arts. 335 e 345 do CPP e; arts. 93 e 95 da Lei 8.666/93.  A venda será considerada nula e o bem reverterá ao patrimônio do Prefeitura de Jacinto Machado - SC.

8 - DAS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DETRAN

8.1.      Caberá a Prefeitura de Jacinto Machado - SC encaminhar ao DETRAN, cópias autenticadas dos comprovantes de transferência de propriedade, devidamente assinados e datados, com vistas ao atendimento do disposto no art. 134 da Lei n° 9.503/97.

8.2. Obriga-se, o ARREMATANTE, proceder com a transferência de propriedade junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de assinatura do recibo de compra e venda do veículo, a partir deste prazo, as expensas são de sua responsabilidade.

8.3. Antes da retirada do veículo, é responsabilidade do ARREMATANTE remover qualquer elemento, logomarca, adesivos, pinturas ou numeração de patrimônio que identifique o veículo ou bem como propriedade do Prefeitura de Jacinto Machado - SC.

 

9 - DAS PENALIDADES

9.1. Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimentos de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas nos arts 93 a 95 da Lei n° 8.666/93.

9.2.      A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o arrematante, além da multa estabelecida no item 6.3, às seguintes sanções administrativas, indicadas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93:

9.2.1.   Suspensão temporária de participação em Licitação, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

9.2.2.  Declaração de inidoneidade para licitar enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Prefeitura de Jacinto Machado - SC ou LEILOEIRO pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior.

9.3. As sanções previstas nos subitens 9.2.1. e 9.2.2. são aplicáveis também aos licitantes que se

envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão, conforme art. 335 da Lei n° 2.848/40 (CPP).

 

10 - DAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

10.1.    Quaisquer esclarecimentos e/ou impugnações a este Leilão poderão ser interpostos, por escrito, junto ao Setor Jurídico da Prefeitura de Jacinto Machado - SC, sendo protocolados no Protocolo Geral, dirigidos Presidente da Comissão de Licitações e endereçados ao LEILOEIRO OFICIAL.

10.2.    Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido, junto à Prefeitura de Jacinto Machado - SC, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o evento, conforme previsto no § 1º do Artigo 41 da Lei 8.666/93.

10.3.    Observado o disposto no artigo 109 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores, o licitante poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas/lances, anulação ou revogação deste Leilão.

 

11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1.    Em razão de conveniência a Prefeitura de Jacinto Machado - SC poderá adiar ou revogar o presente Edital, no todo ou em parte, modificar as condições nele estabelecidas ou mesmo, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos bens descritos neste Edital, sem que aos interessados caiba indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.2.    A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação tácita, por parte dos concorrentes, das exigências e condições estabelecidas no presente edital.

11.3.    Informações adicionais relativas ao Pregão serão prestadas pelo Leiloeiro Oficial Ulisses Donizete Ramos, em horário comercial através dos fones: (47) 3063 0319 (47) 99911-1606 ou e-mail: leiloeiro@donizetteleiloes.com.br.

11.4.    Faz parte integrante deste edital o memorial descritivo dos bens a serem leiloados – ANEXO I.

11.5.    Os arrematantes receberão os bens no estado físico e de conservação em que se encontram, sendo por conta dos mesmos toda e qualquer despesa inerente à formalização da transferência de sua propriedade nos órgãos competentes, tais como mudança de domicilio, mudança de características e IPVA proporcional quando for o caso. Demais despesas com emplacamentos e fretes também serão pagos por conta do arrematante.

11.6.    Os bens descritos nesse Edital serão alienados no estado e condições de funcionamento em que se encontram, pressupondo-se, de forma absoluta, que foram visitados, examinados e vistoriados previamente pelos licitantes, que não poderão alegar desconhecimento quanto ao estado de conservação dos mesmos, não cabendo quaisquer reclamações posteriores à arrematação, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, nem tampouco abatimento de preço, pedido de restituição de valores ou a devolução dos bens.

11.7.    As características dos bens e, não obstante, o estado em que se encontram, estão descritas detalhadamente no ANEXO I deste edital.

11.8.    A descrição dos lotes se sujeita às correções, apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

11.9.    Encerrado o Leilão, será lavrado o Auto de Venda em Leilão no qual constarão os lotes vendidos com a correspondente identificação dos arrematantes. O Auto será assinado mediante a prestação de contas junto ao comitente.

11.10.  Após a comprovação do pagamento, o comitente, efetuará a transferência efetiva ao arrematante, entregando a este toda a documentação necessária e pertinente ao lote adquirido, não cabendo ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades sobre estas ações.

11.11.  Os atos de adjudicação e homologação serão praticados nos termos da Lei nº 8.666/93, cabendo ao comitente a adjudicação de cada lote ao respectivo arrematante.

11.12.  O oferecimento de lances nas modalidades PRESENCIAL OU NA MODALIDADE ON-LINE (via internet), para aquisição dos bens implica no conhecimento e total aceitação das condições previstas neste edital.

11.13.  Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores, independentes de menção expressa.

11.14.  O presente Edital será publicado oficialmente em mídias cabíveis de publicação e divulgação, podendo também ser visualizado e retirado no site www.donizetteleiloes.com.br, como também no mural de editais e site na internet da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado -SC.

11.15. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones (47) 9911-1606 (Leiloeiro), (47) 3063 0319 (Escritório), ou através do e-mail: contato@donizetteleiloes.com.br.

11.16.  Em hipótese alguma serão aceitas desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das condições deste Edital, bem como do estado de conservação do objeto arrematado para eximir-se da obrigação gerada.

 

12 - DA ELEIÇÃO DO FORO

12.1.    Para dirimir dúvidas, controvérsias, ou quaisquer questões oriundas do presente EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2017, promovido por Município de Jacinto Machado -SC, tanto o Prefeitura de Jacinto Machado -SC, como o LEILOEIRO OFICIAL e os LICITANTES, elegem e aceitam  expressamente  como forma de resolução, a MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, conforme Lei 9.307/96, indicando, desde logo, na qualidade de órgão auxiliar da justiça  a MEDIAR Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem S/S Ltda.-ME, órgão auxiliar da justiça de natureza privada, independente e imparcial, especializada na solução de conflitos individuais e coletivos, em todas as áreas de direito disponível, podendo ainda, atuar em todo território nacional e internacional, inscrita no CNPJ sob nº 24.958.784/0001-23, estabelecida em Barra Velha/SC, na Rua Paraná nº 360 - Cjto. 03 - 1º andar - Centro - CEP 88.390-000, e-mail: contato@merdiararbitragem.com.br, para dirimir toda e qualquer controvérsia que houver, desistindo de qualquer outra forma de resolução de conflito(s), por mais privilegiado que seja, não permitindo qualquer modificação, conforme preceituam os Artigos 62 e 63, do novo CPC.

12.2.    Por estarem todos os participes do presente certame licitatório bem cientes, tendo sido lidas as cláusulas e demais termos do presente Edital de Leilão Público, sendo pessoas esclarecidas, inteligentes, e a redação lançada explicada de forma a não haver dúvida, concordaram, e da concordância, expressam a aquiescência do todo inserido no presente edital, têm como verdade real, seguindo-se aos ensinos da autonomia da vontade, exercida de forma plena, para afastar qualquer entendimento futuro, em sentido diverso, bem ainda, como este Edital está publicado oficialmente nas mídias cabíveis de publicação e divulgação, bem como visualizado e extraídas suas cópias  no site www.donizetteleiloes.com.br, www.jacintomachado.sc.gov.br, com sua participação neste certame, declaram-se plenamente cientes da eleição da via da MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE TODO E QUALQUER CONFLITO ORIUNDO DO PRESENTE CERTAME LICITATÓRIO.

 

Jacinto Machado – SC, 27 de agosto de 2018.

 

 

 

 

João Batista Mezzari

Prefeito Municipal de Jacinto Machado /SC

 

 

 

ANEXO I

 

BENS MÓVEIS

 

LOTE 01SUCATA DE METAIS FERRO, AÇO, COBRE, LATA e PLASTICO. Contendo sucatas diversos bens tais como peças de oficina, máquinas, equipamentos.    O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.  LANCE INICIAL: R$ 200,00

 

LOTE 02SUCATA DE PNEUS DIVERSOS (pneus de veículos, máquinas, ônibus etc...).  O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 400,00

 

LOTE 0301 PERFURADOR DE SOLO MARCA TATU, parcialmente desmontado.   Podem estar faltando peças, inclusive itens de segurança.  O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 200,00

 

LOTE 0401 PLAINA AGRÍCOLA TRASEIRA PARA TRATOR MARCA TATU BUDNNY. Usada. Pode estar faltando peças, inclusive itens de segurança.  O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 600,00

 

LOTE 0501 PLAINA AGRÍCOLA TRASEIRA PARA TRATOR MARCA TATU PTL.   Usada. Pode estar faltando peças, inclusive itens de segurança.  O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 600,00

 

LOTE 0601 PLAINA AGRÍCOLA TRASEIRA PARA TRATOR MARCA FOLCHINNI E NOLLA.   Usada. Pode estar faltando peças, inclusive itens de segurança.  O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 500,00

 

LOTE 0702 CONCHAS PARA DRAGA MARCA FIAT ALLIS. Usadas. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 600,00

 

LOTE 0802 COLHEDORAS DE FORRAGENS MARCA CREMASCO MODELO CUSTOM 930. Parcialmente desmontadas, Podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 700,00

 

LOTE 0901 COLHEDORA DE FORRAGENS MARCA CREMASCO MODELO CUSTOM 930 CII. Funcionando, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 900,00

 

LOTE 10:  01 DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO MARCA TRITON DEL 4000BL,  na cor azul, com bomba, faltando rodas e pneus. Podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 1.500,00

 

LOTE 11 – 01 DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO MARCA TRITON DEL 4000BL, Ano 2013 série 3757  na cor vermelha, com bomba e mangotes, rodado duplo. Podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 2.700,00

 

LOTE 12 – 01 DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANDTES, CALCARIO MARCA ANDERSIL MOELO DS 600. Podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 2.700,00

 

LOTE 13 – 01 ROÇADEIRA ARTICULADA MARCA LAVRALE MOD RHA MF ANO 2013. Podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 4.500,00

 

LOTE 1401 VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2013, Placa MLP 4235, Renavan 574395423, álcool/gasolina, cor branca, estado geral bom, motor e caixa no lugar, pneus em estado regular, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 5.100,00

 

LOTE 1501 CAMINHONETE FIAT STRADA FIRE FLEX, ano 2010, modelo 2011, Placa MJM 1005, Renavam 219439524, álcool/gasolina, cor branca, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus em estado regular, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 6.900,00

 

LOTE 1601 AUTOMÓVEL GM CELTA 2P LIFE, ano 2009, modelo 2010, Placa MJM 0902, RENAVAM 166410101, álcool/gasolina, cor branca.com guincho florestal, cor amarela, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus em estado regular, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 4.500,00

 

LOTE 1701 AUTOMÓVEL GM CELTA 4P SPIRIT, ano 2010, modelo 2011, Placa MJM 0903, RENAVAM 215557425, álcool/gasolina, cor branca, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus em estado regular, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 5.700,00

 

LOTE 1801 AUTOMÓVEL VW GOL 1.6, ano 2009, modelo 2010, Placa MJM 0901, RENAVAM 166410357, álcool/gasolina, cor branca, estado geral bom, motor e caixa no lugar, pneus em bom estado, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 6.300,00

 

LOTE 19 – 1 SUCATA DE CAMINHÃO FORD CARGO 1618 PRANCHA, ANO 1989. BAIXADO NO DETRAN SEM DOCUMENTOS COM DESTINO ÚNICO PARA RETIRADA DE PEÇAS, não pode voltar a circular na via. Partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 9.900,00

 

LOTE 2001 CAMINHÃO MERCEDEZ BENZ L 1313, ano/modelo 1979, Placa IGJ 1357, RENAVAM 578369915, diesel, cor vermelha, com Munk PH guindastes 5 toneladas, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus em estado ruim, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 14.500,00

 

LOTE 2101 RETROESCAVADEIRA CASE 580L, ano 2000, parcialmente desmontada, estado geral ruim, pneus em estado ruim, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 11.900,00

 

LOTE 2201 RETROESCAVADEIRA CASE 580L TURBO, ano 1999, cor amarela, estado geral bom, partes externas com pintura queimada e danificadas com avarias em decorrência do uso, podendo ainda haver falta de varias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 19.900,00

 

LOTE 2301 MICROONIBUS FIAT DUCATO MINIBUS, ano 2010, modelo 2011, Placa MJM 1016, RENAVAM  274344610,   diesel, cor branca, estado geral bom, motor e caixa no lugar, pneus em estado regular, partes externas com pintura queimada e danificadas com pequenos pontos de corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 23.000,00

 

LOTE 2401 MICROONIBUS RENAULT MASTER TCA MIC, ano 2012, modelo 2013, Placa MJM 8005, RENAVAM 473138433, diesel, cor branca, estado geral bom, motor e caixa no lugar, pneus em estado razoável, partes externas com pintura queimada e danificadas com pequenos pontos corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 23.000,00

 

LOTE 2501 AUTOMÓVEL GM VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo 2011, Placa MJM 8208, RENAVAM 346817900, ácool/gasolina, cor verde, bancos de couro, estado geral bom, motor e caixa no lugar, pneus em estado regular, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 15.300,00

 

BENS IMÓVEIS

 

LOTE 26UM TERRENO COM 2.250 M², LOCALIZADO EM BARRA DO PINHEIRINHO, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE: com 45 metros na Estrada Geral; SUL: com 45 metros com o doador Lourenço Dal Toé; LESTE: com 50 metros com a Estrada Geral; OESTE: com 50 metros com Lourenço Dal Toé. Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 14.399. LANCE INICIAL: R$ 9.900,00

 

LOTE 27UM TERRENO + PRÉDIO, COM A ÁREA DE 1.500 M², SITUADO NA LINHA ROVARIS, JACINTO MACHADO, SC, (Escola Santa Barbara) tendo 30 metros de frente por 50 ditos de fundo. Confrontações: NORTE E LESTE: com terras do doador; SUL: com a estrada Geral; OESTE: com terras de Elias, Francisco, Antonio, Santo, Elena, Mario, Albino, José e Luiza Boteon. Benfeitoria: um prédio escolar de alvenaria, com um só piso, com área de 51 m². Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 1.125. LANCE INICIAL: R$ 6.800,00

 

LOTE 28UM TERRENO RURAL COM ÁREA DE 1.500M², SITUADO NA LOCALIDADE RIO DE DENTRO, JACINTO MACHADO, SC, tendo 30 metros de frente por 50 metros de fundos. Confrontações: NORTE, SUL E LESTE: com terras de Dinarte Francisco da Silva; OESTE: com terras de Ludovico Ezatki e Casamiro Darabas. Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 2.036. A alienação será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 6.500,00

 

LOTE 29UM TERRENO RURAL COM ÁREA DE 920 M², LOCALIZADO EM MORRO DA QUEIMADA, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE: com 23 metros, na Estrada Geral; SUL: com terras de Adelino Consoni, com 23 metros; LESTE: com 40 metros, com terras de Angelo Ronsoni; OESTE: com 40 metros, com terras da Mitra Deocesana de Tubarão.   Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 2.083. A alienação será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 5.500,00

 

LOTE 30 – UM TERRENO RURAL COM AREA DE 2.400m², LOCALIZADO EM ENGENHO VELHO, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE: com a Estrada Geral; SUL: com terras de José Laurindo Neto; LESTE: com terras de Augusto Ronconi; OESTE: também com terras de Augusto Ronconi.Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 2.084. A alienação será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 3.500,00

 

LOTE 31UM TERRENO RURAL COM ÁREA DE 2.500 M², LOCALIZADO EM TIGRE PRETO, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE: com 50 metros, com a Estrada Geral; SUL: também com 50 metros, com terras de Amilcar Piazza; LESTE: com 50 metros, com a Estrada Geral; OESTE: ainda com 50 metros com terras de Amilcar Piazza.Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 3.258. A alienação será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 4.500,00

 

LOTE 32UM TERRENO RURAL COM 2.500 M², LOCALIZADO EM SERRA DA PEDRA, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE: com 50 metros, com terras de Gilio Possamai; SUL: também com 50 metros, com a Estrada Geral; LESTE: ainda com 50 metros, com terras de Angelino Possamai; OESTE: com 50 metros, com terras de Gilio Possamai. Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 3.432. A alienação será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 5.750,00

 

LOTE 33UM TERRENO RURAL COM ÁREA DE 1.717 M, LOCALIZADO EM MORRO DO SUL, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE: com 34 metros, com a Estrada Geral; SUL: com 34 metros com terras de Sebastião Fernandes; LESTE: com 56 metros, com terras de Sebastião Fernandes; OESTE: com 45 metros com terras ainda de Sebastião Fernandes. Registrado no C.R.I de Turvo sob nº 3.515. A alienação será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. LANCE INICIAL: R$ 4.900,00

 

LOTE 34UM TERRENO RURAL COM ÁREA DE 2.500 M², LOCALIZADO EM RIO DE DENTRO, JACINTO MACHADO, SC. Confrontações: NORTE, SUL E LESTE: medindo 50 metros, com terras de Anselmo Ghellere; OESTE